Carta Aberta da COMISSÃO DE APROVADOS NO CONCURSO DE DELEGADO DE POLÍCIA DO RIO GRANDE DO SUL
Relatório de Necessidades:
Relatório de Necessidades:
O Rio Grande do Sul pode ter mais 86 novos Delegados de Polícia:
I – Introdução:
Muito se tem discutido sobre o aumento da criminalidade no Estado do Rio Grande do Sul. Como uma das medidas para contê-la, recentemente ocorreu a nomeação de 199 Delegados de Polícia no Estado. Embora a formação desses profissionais supra as vagas inicias na carreira, esse número reflete a realidade do começo da década de 1990, quando houve o último aumento no quadro de Delegados de Polícia.
Isso se reflete, principalmente, na quantidade de inquéritos policiais[1] e demais procedimentos investigatórios, um dos principais causadores da sensação de impunidade da população gaúcha.
Ao se arquivar um inquérito policial, o Estado não torna eficaz a lei e, por conseqüência, traz uma enorme insatisfação aos habitantes da localidade, que começam a desacreditar na polícia e no Estado, tornando o ambiente muito mais inseguro e tendencioso a criminalidade. A impunidade, neste caso, talvez se mostre na mais perfeita de suas formas, na medida em que o Estado teve o conhecimento de um crime, mas não teve capacidade de preparar o lastro probatório e levar ao Ministério Público e ao Poder Judiciário a indicação do autor do crime e as provas que comprovam a materialidade do delito cometido.
Infelizmente, a falta de pessoal nas delegacias gaúchas é a principal responsável pelo número elevado de procedimentos investigatórios que chegam ao Ministério Público sem condições mínimas para que o órgão possa oferecer a denúncia, dando início, assim, ao processo criminal. O fruto da atividade policial que forma todo o alicerce de uma eventual ação penal, sendo o aumento de material humano nas delegacias crucial para a prevenção da impunidade.
É solar que apenas o restabelecimento do quadro de pessoal de duas décadas atrás - na medida em que o último aumento do quadro se deu em 1990 - não é suficiente para solucionar os problemas supra referidos, haja vista o aumento substancial na criminalidade que se deu nessas última duas décadas. A entrada em exercício dos novos 199 delegados apenas fez com que a situação deixasse de ser caótica, para se tornar crítica, havendo sério risco, como se mostrará no momento oportuno, de entrarmos em situação de calamidade pública.
Nós, aprovados do concurso para Delegado de Polícia, perfazemos 87 candidatos que esperam a oportunidade de ingressar nos quadros da Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Sul.
Assim como nós, os senhores governantes e agentes da mídia possuem o conhecimento que os 199 delegados de polícia formados pela ACADEPOL não serão suficientes para suprir a carência de Delegados de Polícia do Estado do Rio Grande do Sul. Por isso, gostaríamos que lessem as informações que se seguem, as quais servirão para atualizá-los de nossa situação atual.
II – Do Concurso e das Falsas Promessas
Em 19-2-2009, foram abertas as inscrições para o Concurso de Delegado de Polícia. Em junho de 2010 - quase um ano e meio depois - restaram aprovados 298 candidatos, começando a cursar a Academia de Polícia (Acadepol) 163 alunos.
Poucas semanas depois, a Governadora do Estado Yeda Crusius, que na época estava em campanha eleitoral, anunciou a autorização da convocação de todos os demais excedentes do concurso ainda para cursar a Acadepol em 2010, como se pode observar na reportagem abaixo:
24/06/2010 14:44
Yeda Crusius anuncia na Serra novo pacote para a Segurança Pública
Um grande pacote de medidas na área de Segurança Pública para a região da Serra, com impacto em 60 municípios, foi anunciado pela governadora Yeda Crusius, nesta quinta-feira (24), no 12º Batalhão de Polícia Militar, em Caxias do Sul. Yeda entregou um helicóptero, três caminhões ao Corpo de Bombeiros, no valor R$ 1,35 milhão, e autorizou um reforço de 3.759 vagas nos efetivos da Brigada Militar, beneficiando todo o Estado. O contingente se somará aos 3.552 mil novos policiais que ingressaram na corporação em abril passado e que já estão nas ruas. As ações fazem parte do Programa Estruturante Cidadão Seguro. "É um dia de ato completo para a Segurança Pública e que materializa as parcerias firmadas com a região da Serra", assegurou a governadora.
Yeda autorizou a realização de concursos públicos para o preenchimento de 1.879 vagas de soldados para a Brigada Militar, bem como a criação de 1.800 vagas para o banco de concursos de soldados da BM. A seleção incluirá ainda 40 novos cadetes (capitães) e 41 novos oficiais para o quadro de saúde da corporação, entre médicos, veterinários, dentistas e enfermeiros.
Junto a empresários, políticos e prefeitos da região, autorizou também a inclusão de 267 PMs bombeiros temporários já selecionados e outros 170 PMs temporários. Para a Polícia Civil, Yeda autorizou também a convocação de 298 candidatos aprovados em concurso público em 2009 para a realização de curso de formação de delegados de polícia. Também assinou portaria para instalação do Colégio Tiradentes em Caxias do Sul.
O prefeito José Ivo Sartori agradeceu a Yeda pelos recursos materiais e humanos entregues e destacou que o apoio da governadora proporcionou redução dos índices de criminalidade tanto do município, como na região e no Estado. "Os equipamentos irão ajudar a reforçar a proteção da sociedade na região", disse Sartori.
O helicóptero entregue tem capacidade para o transporte de cinco pessoas e autonomia de três horas a uma velocidade de 250 Km/h . O aparelho foi remanejado de Porto Alegre, já que outros dois foram adquiridos para atuação na Capital. Os três caminhões do Corpo de Bombeiros, tipo auto-bomba tanque, irão para as cidades de Veranópolis, São Leopoldo e Getúlio Vargas. "Isso tudo é resultado da construção de um diálogo que eliminou conflitos e que honra a Consulta Popular", finalizou a governadora.
Fonte: www.estado.rs.gov.br
Apesar desse anúncio da Governadora, apenas 31 novos candidatos foram convocados. Em razão das desistências, houve a convocação de 210 candidatos. Segundo informações da imprensa, a demora na convocação dos demais excedentes se dava em função de falta de espaço físico na Acadepol; entretanto, em breve, se daria a convocação:
Polícia | 21/06/2010 | 15h25min
Yeda quase dobra número de alunos para curso de delegado no RS
Total de 157 vagas até então previstas subiu para 298, zerando o banco de espera de concursados
Humberto Trezzi | humberto.trezzi@zerohora.com
A governadora Yeda Crusius anunciou na tarde de hoje que em vez de 157 alunos para o curso de delegado da Polícia Civil o total será de 298 vagas. Com o aumento no número, a governadora zera o banco de espera de concursados.
Do total, 200 devem começar o curso imediatamente. Os demais aprovados terão de esperar abrir uma segunda turma ainda esse ano porque a Academia de Polícia Civil (Acadepol) não tem capacidade para todos. O anúncio ocorreu em cerimônia na Acadepol, na Capital.
ZERO HORA
Como não houve a convocação com a formatura dos agentes de polícia em outubro de 2010, a Comissão de Aprovados começou a fazer questionamentos do porquê dessa demora, respondendo a administração Acadepol que somente haveria a convocação após a abertura de novas vagas no quadro inicial da carreira.
Após insistentes abordagens, pessoas ligadas à cúpula do Governo do Estado informaram que, embora houvesse um projeto de lei prevendo o aumento real do efetivo, esse não seria proposto em razão do período de defeso previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal[2], que impediria o aumento de gastos da máquina pública no período de seis meses anteriores ao novo mandato do futuro Governador.
Tendo conhecimento de que a Governadora seria entrevistada no Programa Conversas Cruzadas de 26-9-2010, a Comissão de Aprovados conseguiu que a questão fosse levantada. A Governadora reassumiu o compromisso de chamar todos os excedentes até o final de seu mandato.
Diante da demora no cumprimento dessa promessa, após as eleições, foi marcada reunião entre a Comissão de Aprovados e o Chefe de Gabinete do Governo, sendo atendida por um dos seus assessores, o qual referiu que a Governadora iria respeitar a Lei de Responsabilidade Fiscal e não iria propor a lei de aumento de vagas e que não determinaria a convocação dos excedentes.
Após a troca de Governo, houve diversas reuniões entre a Comissão de Aprovados e agentes e autoridades do Poder Executivo, os quais informaram que se empenhariam na convocação, a qual apenas dependia do aumento do número de vagas e da disponibilidade orçamentária.
Em entrevista concedida em 24-5-2011, pela Rádio Gaúcha, direto da Ala Residencial do Palácio Piratini, o Governador Tarso Genro referiu que, apesar das dificuldades financeiras pelas quais o Estado atravessa, ele pretendia atentar para os quadros do funcionalismo, sobretudo os técnicos, "ainda que não imediatamente"; e que o atual Governador não pretende fazer novo concurso em nenhuma área, aproveitando os aprovados em concursos realizados pelo Governo anterior.
Os policiais civis gaúchos anunciaram em 2-5-2011 que iriam paralisar suas atividades por 24 horas no dia 15 de junho, em protesto pela falta de política salarial, corte de horas-extras, atraso na publicação de promoções e descaso quanto ao plano de carreira.
Já em julho deste ano, foi enviado à Assembleia Legislativa o Projeto de Lei nº 236/2011, o qual determina a criação de 120 novas vagas no quadro de Delegados da Polícia Civil, a serem preenchidas ao longo dos próximos três anos (40% das vagas em 2011, 30% em 2012 e 30% em 2013), Nesse mesmo mês, o Governo do Estado assinou Decreto reconhecendo a aposentadoria especial para os servidores da Polícia Civil que ingressaram no Estado antes de 2004, sendo anunciado pelo Secretário de Segurança Pública que a medida possibilitará a oxigenação da Polícia Civil, permitindo a convocação de novos policiais.
Atualmente, mesmo se aprovação do Projeto de Lei supra referido, há nove vagas abertas na primeira classe da carreira, 15 na segunda, quatro na terceira e duas vagas na quarta e última classe da carreira; perfazendo o total de 30 vagas dependentes unicamente de uma política eficiente de promoções.
III - Da necessidade de Atualização do Quadro de Delegados de Polícia:
A) Defasagem em décadas:
A última atualização do quadro de Delegados de Polícia do Estado se deu em 1992. De lá para cá, a população gaúcha saltou de 9.138.670[3] para 10.576.758[4] habitantes, um aumento de 16,5%, sendo evidente que o avanço da criminalidade foi muito superior a isso.
Nesse contexto, embora expressiva a formação de 198 novos delegados, isso apenas atualizou o quadro de pessoal da Polícia Civil de 20 anos atrás, haja vista a aposentadoria e migração de profissionais para outras carreiras jurídicas mais valorizadas.
O anterior Presidente da Associação de Delegados de Polícia do Estado (Asdep), o Delegado Wilson Miller Rodrigues, afirmou, em pelo menos duas ocasiões, que a formação dos novos delegados era um passo importante, na medida em que supriria as vagas de delegados de primeira classe, mas que não supriria a atual falta de pessoal.
Pequenos municípios gaúchos sofrem com a falta de delegados e de investigadores da Polícia Civil. Em Ciríaco, por exemplo, uma estagiária fica no local quando o investigador precisa sair. No município de 5 mil habitantes, na Região Norte, há inquéritos parados há oito anos.
O Rio Grande do Sul tem 350 delegados, mas 214 delegacias não tem titular. É a maior falta de delegados dos últimos 20 anos, de acordo com a associação que representa a categoria.
O presidente da associação, Wilson Muller, acredita que nem o próximo concurso, que deve nomear 157 profissionais, vai terminar com a defasagem.
Cerca de 1,7 milhão de inquéritos em andamento lotam as delegacias gaúchas. Um mutirão da Polícia, Ministério Público e Judiciário pretende arquivar os casos sem violência, que dificilmente seriam resolvidos. Assim, a Polícia pretende se dedicar aos casos mais graves. O chefe de polícia, João Paulo Martins, está otimista com a iniciativa.
Na região de Erechim, por exemplo, nove delegados atendem 39 municípios. Já na região de Santa Maria, 21 cidades estão sem delegado. (Fonte: www.clicrbs.com.br).
Mesmo com os investimentos feitos em equipamentos e pessoal, o cidadão ainda não tem a segurança que merece. Atualmente, 200 delegados estão concluindo o curso da Academia da Polícia. Apesar do contingente expressivo, o grupo não vai suprir a demanda necessária. Precisamos avançar e aperfeiçoar porque o crime cresceu.” (link: http://www.asdep.com.br/principal.php?id=noticias&cod=408)
Ademais, dessa turma, seis deixaram a Polícia Civil para assumir o cargo de Promotor de Justiça do Rio Grande do Sul; um para ser juiz federal; e outros nove encaminharam pedido de exoneração. Outros dois delegados estão praticamente aprovados no concurso de Delegado de Polícia de Mato Grosso; e três aguardam convocação para cargos federais (BACEN, AGU e DPU); e três para Defensoria Pública Estadual.
Como bem salientou Rodrigo Azevedo, pesquisador do programa de pós-graduação em ciências criminais da PUCRS, o enxugamento de gastos dos governos afetou os quadros da polícia e prejudicou as investigações.
Boa parte das questões que chegam à polícia não é investigada, é arquivada. Isso desestimula as pessoas a encaminharem suas situações à polícia e reforça a sensação de impunidade.
A carência de pessoal na Polícia Civil acarreta, porém, outras implicações. Mesmo quando não há o arquivamento judicial, optando o Ministério Público pelo oferecimento da denúncia, os elementos colhidos durante as investigações, de tão frágeis, muitas vezes impossibilitam o seu recebimento pela autoridade judicial, ou que sua confirmação durante a instrução judicial possibilite a condenação do réu. Para não se falar na possibilidade das provas mal colhidas durante a fase policial acabarem apontando indevidamente suspeitos, sendo condenados inocentes mal indiciados.
Tudo isso acaba aumentando a sensação de impunidade na população, mantendo-se em liberdade criminosos que deveriam estar presos e incentivando o surgimento de novos delinqüentes.
Ademais, a simples presença do Delegado de Polícia nas pequenas cidades do interior do Estado serve para inibir o cometimento de crimes como os contra o patrimônio, os quais, apesar de não trazerem o clamor público como os de homicídio, estupro etc., mas que atingem o sossego da população. Os criminosos, sabendo que há autoridade titular na delegacia de polícia, muitas vezes, sentem-se inibidos a cometer os delitos, uma vez que sabem que terão rápida resposta pelo cometimento da infração.
O Jornal Zero Hora, em 11-5-2011 (p. 36), informou que diversos delegados que atuavam em cidades pequenas foram remanejados para cidades com maior volume de ocorrências, deixando seus Prefeitos Municipais preocupados. Segundo a reportagem, para resolver esse problema, a chefia de polícia aguardava autorização do governo para chamar uma turma de 30 novos delegados para cursar a Academia.
Em 8-7-2011, o telejornal RBS Notícias exibiu reportagem das péssimas condições de delegacias gaúchas, apontando para a falta de pessoal. Parte dessa mesma reportagem foi exibida em 5-8-2011, em rede nacional, pelo Jornal Hoje da TV Globo.
Tanto é importante o aumento no quadro de Delegados de Polícia que a contratação da nova turma já começa a surtir efeitos, como demonstrou o Chefe de Polícia Ranolfo Vieira Júnior em 27-7-2011, quando apresentou ao Governador Tarso Genro melhoras significativas no primeiro semestre de 2011. Foi destacada a redução de 12,3% nos homicídios, 10% nos furtos e 15,6% nos roubos. Como exemplo da eficácia das investigações, foi exemplificado o caso da Operação Perdigueiro, em que mais de 1,5 tonelada de maconha foi apreendida. A Polícia Civil retirou de circulação, neste primeiro semestre, 3,9 toneladas de maconha, índice 196% superior ao registrado em 2010.
Dentre as 28 regiões de abrangência dos Conselhos Regionais de Desenvolvimento (Coredes), os debates participativos realizados nas audiências públicas regionais sobre o Orçamento Estadual 2012 elegeram a segurança pública como área de investimento prioritária para os gaúchos.
B) Migração de Criminosos:
A última quinzena de novembro de 2010 serviu para lembrar à população e às autoridades o impacto que as ações coordenadas de Segurança Pública podem causar na criminalidade, por mais enraizada que esteja na sociedade. Entretanto, não é difícil prever que a ação policial causará impacto em todo o país em razão da debanda dos criminosos das favelas cariocas.
Há muito que criminosos, em razão de políticas públicas de combate ao tráfico de drogas, vêm migrando do narcotráfico para outros crimes ainda mais violentos como roubo. As vítimas principais dos criminosos são, principalmente, os bancos, as joalherias e os condomínios fechados.
Muitos desses crimes cometidos aqui no Estado já eram cometidos por criminosos da região sudeste do país, justamente em razão de entenderem ser a atividade mais vantajosa do que o tráfico de drogas em razão da intensificação da ação policial naquela região. Não é difícil prever que haverá um aumento desses crimes aqui no Estado também, que já vem sofrendo com o assalto a bancos em pequenas agências de cidades do interior.
C) Aposentadorias Iminentes:
Além de desatualizado, logo haverá uma debanda significativa de policiais aqui do Estado. Assim se dá porque, o Governo Estadual, em razão de recente decisão do Supremo Tribunal Federal, reconheceu o direito de aposentadoria especial dos servidores da Polícia Civil que ingressaram no Estado antes de 2004. Com isso, mais de metade dos policiais civis do Estado já possuem condições de se aposentarem.
Observe-se que, há oito anos, os pedidos administrativos de aposentadoria vinham sendo indeferidos administrativamente. Não é difícil imaginar o impacto que uma debanda em massa de servidores terá na Segurança Pública. Tem-se o entendimento de que não haverá a convocação dos aprovados sem que já estejam abertas as vagas na classe inicial; entretanto, as aposentadorias se darão, quase que na totalidade, no nível final da carreira, exigindo-se subseqüentes promoções até que se chegue à abertura de vagas na classe inicial, o que exigirá, sem dúvida alguma, tempo.
Mesmo na melhor das hipóteses, apenas a convocação de todos os aprovados no concurso não será suficiente para restabelecer nem mesmo o quadro atual de Delegados de Polícia, o qual beira à calamidade pública. Razão pela qual, sugere-se que seja seriamente pensado na propositura da lei que aumente número de cargos, e, até mesmo, na abertura de novo concurso com urgência.
D) Copa do Mundo:
Há sério risco de as questões apontadas acima repercutirem com maior intensidade em pouco tempo, podendo afetar seriamente o sucesso da Copa do Mundo de 2014. Os milhões de reais que foram e serão investidos para a realização do evento no país e, mas especificamente, em Porto Alegre , poderão ser desperdiçados caso os níveis de violência desestimulem a vinda dos torcedores.
Tais ações de Segurança Pública devem fazer parte de um projeto a curto e a médio prazo, na medida em que não há como resolver problemas complexos como os de Segurança Pública com ações perfunctórias de última hora. Haverá a necessidade de treinamento de pessoal, o qual já deverá contar com alguma experiência na atividade policial antes da realização do evento.
Outrossim, com a realização da Copa do Mundo em 2014 e das Olimpíadas de 2016, o nosso país estará na vitrine do cenário internacional, razão pela qual as cidades-sedes serão minuciosamente analisadas pela mídia de todos os países. Caso não sejam tomadas atitudes para diminuir os níveis de criminalidade, esses indicadores desestimularão a vinda de torcedores ao evento, assim como se deu com a África do Sul. Ademais, não há como diminuir os índices de criminalidade da noite para o dia.
Note-se que a validade de nosso concurso irá, no mínimo, até novembro de 2012, período até o qual não poderá ser realizado novo certame sem a convocação de todos os aprovados. Do final de novembro de 2012 até o evento, não haverá como promover novo concurso – e o atual, como referido, levou quase um ano e meio para ser concluído –, serem formadas novas turmas e os policiais incorporarem a experiência necessária para atuar no evento.
IV – Resistência da Própria Corporação:
Embora haja a necessidade de aumento do quadro de pessoal da Polícia Civil, há posições de alguns Delegados de Polícia que, em prol de interesses pessoais, lutam contra a convocação de novos colegas.
Esses profissionais estavam acostumados a assumir diversas delegacias ao mesmo tempo, o que servia para complementar a baixa remuneração. Entretanto, não é difícil perceber que é humanamente impossível que um delegado fique responsável por até quatro delegacias, como se dava até pouco tempo atrás, sendo essa uma das causas do acúmulo de inquéritos policiais não concluídos.
O regime de substituição não deve servir para complementar a remuneração dos servidores, mas sim como medida de exceção, nos casos em que o titular da delegacia se encontra afastado temporariamente, ou esteja vago o cargo, esperando-se a remoção de um novo titular ou seu provimento mediante concurso público. Infelizmente, o que deveria ser exceção se tornou regra, passando a substituição a servir como forma de complementação remuneratória, em prejuízo da atividade policial.
Esses profissionais deveriam centrar seus esforços na aprovação do subsídio da carreira, o que sim viria a valorizar a atividade policial. Ademais, imediatistas, os policiais acabam não percebendo que a situação é apenas passageira, havendo, pelo contrário, possibilidade do quadro de pessoal cair em nível extremamente perigoso com as aposentadorias iminentes.
V – Conclusão:
O Delegado de Polícia é a autoridade policial por excelência, sendo um agente essencial da atividade policial.
Embora tenha havido o aumento da demanda da atividade policial, o número de Delegados de Polícia apenas diminuiu, até chegar ao déficit quadro de quase 200 policiais, até esse ser suprido com a formação das novas turmas no ano de 2010. Entretanto, o quadro atual está completamente defasado, na medida em que espelha a realidade do início da década de 1990, quando houve sua última reestruturação, tendo havido, de lá para cá, o aumento de 16,5% da população.
Somada a isso, há a série ameaça de haver o aumento da migração de criminosos do narcotráfico da região sudeste do País, intensificando-se a criminalidade organizada que já assolava as metrópoles e que começaram a ser intensificadas no interior.
Situação que surge em péssima hora, na medida em que metade do efetivo policial passou a ter condições de se aposentar devido à nova orientação do STF e da PGERS, que permitirá aposentadorias requeridas e não concedidas dos últimos oito anos.
Quadro que poderá prejudicar, em muito, o sucesso da Copa do Mundo aqui no Estado.
Situações que não podem ser mascaradas em razão de interesses remuneratórios de alguns profissionais da ativa.
Atualmente, há 30 vagas abertas na carreira que dependem de uma política eficiente de promoções para que haja a convocação de uma nova turma e tramita na Assembléia Legislativa do Estado o Projeto de Lei nº 236/2011, o qual prevê a criação de 120 novas vagas nos próximos três anos.
Esse relatório ambiciona apresentar esse quadro-geral aos governantes, políticos e profissionais da mídia, mostrando a necessidade de planejamento de ações preventivas. Dentre essas medidas, surge a convocação dos 87 candidatos excedentes do concurso para Delegados de Polícia.
Ansiosos para atuar em prol do nosso Estado.
COMISSÃO DE APROVADOS NO CONCURSO DE
DELEGADO DE POLÍCIA DO RIO GRANDE DO SUL
[1] Segundo leciona Guilherme de Souza Nucci: “O inquérito policial é um procedimento preparatório da ação penal, de caráter administrativo, conduzido pela polícia judiciária e voltado à colheita preliminar de provas para apurar a prática de uma infração penal e sua autoria. Seu objetivo precípuo é a formação da convicção do representante do Ministério Público, mas também a colheita de provas urgentes que podem desaparecer, após o cometimento do crime”.
[2] Lei Complementar 101/200, art. 21, parágrafo único.
